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Arquivo TV Fiapo
O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) decidiu pelo bloqueio imediato das contas bancárias da Prefeitura Municipal de Altos devido à falta de entrega da prestação de contas e documentos obrigatórios pelo prefeito Maxwell da Mariinha (MDB). A medida foi determinada pela Conselheira Lilian de Almeida Veloso Nunes Martins, em resposta a uma representação da Diretoria de Fiscalização Pessoal e Previdência (DFPESSOAL).A decisão foi fundamentada na ausência de informações essenciais referentes aos meses de janeiro a maio de 2024, que são necessárias para a análise da regularidade do recolhimento das contribuições previdenciárias. O TCE destacou que a falta de comprovação do regular recolhimento das contribuições representa uma violação grave das normas estabelecidas pela Instituição Normativa TCE-PI nº 05. "Defiro a medida cautelar determinando o imediato bloqueio das movimentações financeiras das contas bancárias da Prefeitura Municipal de Altos, com base no artigo 86, inciso V, da Lei nº 5.888/2009, até que se encaminhem a este Tribunal de Contas os documentos e informações que compõem a prestação de contas relativas ao exercício 2024", afirmou a conselheira.A DFPESSOAL solicitou a medida cautelar para garantir que a Prefeitura de Altos enviasse os documentos pendentes. O bloqueio das contas permanecerá em vigor até que o prefeito Maxwell Pires Ferreira regularize a situação.Em nota, a Assessoria de Comunicação da Prefeitura de Altos informou que a prestação de contas foi realizada e apresentada ao Tribunal de Contas, assim como em todas as ocasiões anteriores desde o início do mandato. O despacho referente ao bloqueio da conta se refere a arquivos que não estavam em conformidade com a nova resolução do TCE e outros que estavam corrompidos.A Prefeitura de Altos afirmou que já corrigiu as falhas do sistema, ajustando a prestação de contas ao padrão da nova resolução e enviou os documentos ao Tribunal de Contas, que deve expedir um despacho oficial a qualquer momento liberando as contas.
Redação TV Fiapo com informações Lupa
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