STF designa que todos os estados acolham pessoas em situação de rua para terem cuidados médicos

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que os estados, o Distrito Federal e os municípios passem a observar, imediatamente e independentemente de adesão formal, as diretrizes do Decreto Federal 7.053/2009, que institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua. A decisão liminar, proferida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 976, será submetida a referendo do Plenário.

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A ação foi apresentada pela Rede Sustentabilidade, pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e pelo Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST) sob o argumento de que a população em situação de rua no Brasil está submetida a condições desumanas de vida devido a omissões estruturais dos três níveis federativos do Executivo e do Legislativo. Afirmaram que a situação caracteriza um estado de coisas inconstitucional e pediram a adoção de providências.

Adesão

Na decisão, o ministro observou que, embora exista desde 2009, a Política Nacional para a População em Situação de Rua contou com a adesão, até 2020, de apenas cinco estados e 15 municípios. Segundo o relator, apesar de passados mais de 13 anos desde a edição do decreto, os objetivos ainda não foram alcançados. “Esse grupo social permanece ignorado pelo Estado, pelas políticas públicas e pelas ações de assistência social. Em consequência, a existência de milhares de brasileiros está para além da marginalização, beirando a invisibilidade”, afirmou.

O ministro Alexandre ressaltou que análise efetuada pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) constatou que, entre 2012 e 2020, ocorreu um aumento de 211% na população em situação de rua em todo o país, percentagem desproporcional ao aumento de 11% da população brasileira no mesmo período.

Diagnóstico

Segundo a decisão, o plano deverá conter um diagnóstico atual da população em situação de rua, com identificação de perfil, procedência e suas principais necessidades. Deverá prever, também, a criação de instrumentos de diagnóstico permanente desse grupo de pessoas, além de meios de fiscalização de processos de despejo e de reintegração de posse no país, e a elaboração de medidas para garantir padrões mínimos de qualidade de higiene e segurança nos centros de acolhimento.

Audiência pública

Em novembro de 2022, o relator realizou uma audiência pública para debater o tema. Com duração de dois dias, a audiência teve a participação de 81 representantes do Executivo, do Legislativo, da Procuradoria-Geral da República (PGR), da Advocacia-Geral da União (AGU), de órgãos públicos e entidades da sociedade civil.Com a intenção de esclarecer o que houve, a a Arquidiocese do Rio de Janeiro tomou a decisão de afastar o padre Ramon Guilherme Pitilo da Silva Ramos, de 33 anos, após ele ser preso preventivamente sob a acusação de estuprar pelo menos duas crianças da Paróquia São João Batista, localizada em Rio das Pedras, na Zona Oeste da cidade.

A suspensão ocorreu imediatamente para cooperar com as autoridades na apuração dos fatos e também para garantir o cuidado e proteção dos envolvidos nas investigações. Além disso, foi aberta uma investigação interna paralela à atuação do Estado para apurar as condutas atribuídas ao sacerdote.

Vale salientar que no último dia 21 o mandado de prisão contra o padre foi expedido pela juíza Gisele Guida de Faria, da 1ª Vara Especializada em Crimes contra a Criança e o Adolescente. O padre compareceu à Delegacia da Criança e do Adolescente Vítima (DCAV) acompanhado de seus advogados.

A defesa do clérigo entrou com um pedido de habeas corpus no Tribunal de Justiça do Rio, mas a liminar foi negada pelo desembargador Carlos Eduardo Roboredo, da 3ª Câmara Criminal.

Em maio de 2022, há pouco mais de um ano, Ramon Pitilo foi ordenado padre. Além da suspensão imposta pela arquidiocese, ele já havia sido afastado do sacerdócio pela ordem judicial que determinou sua prisão. Caso seja condenado pelos estupros, o padre pode receber uma pena equivalente a mais de 20 anos de prisão.

Em relação ao padre Airton Freire, que está preso desde o último dia 14 de julho em Pernambuco e é investigado em cinco inquéritos por crimes de estupro, ele foi internado às pressas depois de sofrer uma crise de hipertensão arterial.

Uma das pessoas que acusa o padre Airton Freire é a personal stylist Silvia Tavares de Souza, que alega que o crime ocorreu em agosto de 2022 a mando do padre e foi perpetrado pelo motorista do religioso. No entanto, o padre Airton Freire nega as acusações que lhes foram atribuídas.

FONTE: STF