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Sancionada lei que cria plano de cargos e salários na Alepi

Lei garante divisão de cargos e remunerações previstos para novo concurso da Alepi


O governador Rafael Fonteles sancionou a lei que cria o plano de cargos, carreiras e salários do quadro de pessoal para os cargos providos por meio de concurso público da Assembleia Legislativa do Piauí. A sanção foi publicada em diário suplementar do dia 1º de setembro.

A lei institui os cargos de Consultor Legislativo Especial, de nível superior, Consultor Técnico Legislativo Especializado, Analista Legislativo, de nível superior, Fisioterapeuta e Técnico Legislativo Especializado, de nível médio. Cada um dos cargos tem sua área especializada.



A remuneração será composta pelo vencimento, correspondente ao valor estabelecido nos anexos desta Lei, acrescido de vantagens e acréscimos legais.

"Incidirão sobre o vencimento a revisão geral anual e reajustes, destinados aos servidores públicos efetivos da Assembleia Legislativa, preservando o poder aquisitivo, nunca inferior ao salário-mínimo vigente, concedidas a partir da vigência desta Lei, e na forma do disposto no inciso IV do art. 7º da Constituição Federal", diz trecho do decreto.

A lei também discorre sobre as promoções na carreira, com a primeira promoção sendo de forma automática após o resultado da Avaliação Especial de Desempenho para conclusão do estágio probatório e no intervalo de 2 anos entre as letras, a exceção da primeira letra que o tempo será o correspondente ao estágio probatório.



Fonte: Portal A10+

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