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Reprodução/Internet
Um relatório de auditoria do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) revelou várias deficiências no processo de ressocialização de presos no estado, destacando a ausência do chamado "kit soltura" para os detentos que cumprem suas penas. De acordo com o documento, os próprios servidores do sistema prisional têm arcado com os custos de transporte dos egressos para suas casas, uma vez que os vales ou passagens deveriam ser fornecidos no kit inexistente.
A Secretaria de Justiça (SEJUS) tentou um ajuste com a Secretaria de Assistência Social e Cidadania (SASC) para o fornecimento do valor do transporte, mas não obteve resposta positiva. Para mitigar os impactos dessa falta, os diretores das unidades prisionais buscam alternativas, como o custeio entre os próprios servidores do vale-transporte para retorno dos egressos aos seus domicílios.
A Lei de Execução Penal prevê, em seus artigos 25 a 27, que a assistência ao egresso consiste na orientação e apoio para reintegrá-lo à vida em liberdade. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabeleceu, por meio do artigo 9º da Resolução CNJ nº 307/2019, os insumos necessários no momento de soltura da pessoa privada de liberdade, incluindo documentação civil, vale-transporte, vestimenta civil, lanche e água potável.
O relatório também apontou que, em alguns casos, os presos são liberados com o próprio uniforme do sistema prisional, sem ajuda material ou financeira quando a família não pode arcar com os custos ou não é localizada. Inspeções em unidades prisionais, como a Penitenciária Feminina e as unidades de Oeiras, Floriano e Major César, evidenciaram a falta de uma regulamentação ou política institucional para disponibilizar os insumos necessários no momento da soltura.
A SEJUS, em sua manifestação escrita, não apresentou informações diretas sobre o kit soltura, mas, na reunião de encerramento, mencionou a articulação de providências para seu fornecimento, envolvendo outros parceiros institucionais, como a SASC.
O relatório do TCE-PI fez as seguintes recomendações:
Elaborar, no prazo de 180 dias, um procedimento operacional para cumprir o disposto na LEP e na Resolução CNJ nº 307/2019.
Incluir na proposta orçamentária da SEJUS do próximo exercício financeiro uma ação orçamentária visando o fornecimento do kit soltura.
Executar ações e projetos para auxiliar no custeio do kit soltura, como a abertura de contas bancárias para depósitos de valores advindos do trabalho dos internos e a comercialização de produtos resultantes desse trabalho.
Realizar um levantamento da demanda anual por kit soltura no sistema prisional, considerando a quantidade média de egressos do sistema por exercício, para incluir essa despesa na proposta orçamentária da SEJUS.
Estas medidas visam garantir que os egressos do sistema prisional do Piauí recebam o suporte necessário para sua reintegração à sociedade, conforme previsto na legislação.
Fonte: 180 Graus
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