Projeto de Lei cria Cadastro Estadual dos Infratores Ambientais e restringe descontos em multas

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O governo do estado enviou à Assembleia Legislativa o projeto de Lei nº 76/2023, que propõe a criação do Cadastro Estadual dos Infratores Ambientais, uma espécie de "lista suja" do desmatamento, e reduz as possibilidades de descontos em multas por violações às regras ambientais. Além disso, a lei retira o poder do secretário estadual de conceder licenciamento de forma cautelar. De acordo com o secretário estadual de Meio Ambiente (Semarh), Daniel Oliveira, o cadastro de infratores seguirá o mesmo modelo do cadastro de empregadores flagrados utilizando trabalho análogo ao escravo, considerado pela ONU um modelo de combate à escravidão contemporânea. A divulgação da lista de pessoas que praticam desmatamento ilegal no estado tem como objetivo impedir que esses empreendimentos tenham acesso a créditos bancários. Caso a lei seja aprovada na Assembleia Legislativa, o secretário estadual de Meio Ambiente perderá o poder de autorizar licenças ambientais sem análise técnica. Atualmente, o secretário tem a prerrogativa de autorizar licenças de forma cautelar caso o processo demore mais de um ano. O projeto de lei busca tornar a política estadual de Meio Ambiente mais rigorosa.

Fonte: Cidades na Net